A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:

A Associação dos Moradores do Privê Lago Norte II – AMOPRI informa aos seus associados e moradores das Quadras 1 a 5 que, após deliberação e aprovação em Assembleia Geral, foram adotadas as medidas jurídicas aprovadas coletivamente, com o objetivo de resguardar os direitos dos residentes e assegurar a observância das decisões judiciais vigentes sobre a área.

Em cumprimento ao que foi deliberado em Assembleia, a AMOPRI ingressou formalmente no processo nº 0058023-94.2016.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio de pedido de assistência e da apresentação de Embargos de Declaração, com requerimento de efeitos modificativos.

As manifestações protocoladas têm como finalidade esclarecer pontos relevantes da sentença recentemente proferida, bem como pleitear a modulação de seus efeitos, de forma a preservar as ocupações consolidadas, impedir medidas irreversíveis e garantir a coerência com decisões judiciais anteriores que reconhecem a consolidação imobiliária da região e o bloqueio registral da área até a definição definitiva da titularidade da terra.

A AMOPRI também destacou, nos autos, a existência de diversas decisões judiciais ativas, inclusive do TJDFT e do STJ, que impedem demolições de edificações consolidadas, restringem a fiscalização a novas ocupações e mantêm o bloqueio das matrículas até a solução definitiva do conflito fundiário.

Foi igualmente levado ao conhecimento do Juízo que a própria TERRACAP, no cumprimento do TAC nº 002/2007, reconhece a consolidação da ocupação na região e deu início à Etapa 03 do processo de regularização fundiária urbana da ARINE Privê Lago Norte, conforme Carta de Serviços nº 184041667/2025, reforçando a necessidade de segurança jurídica e estabilidade social para os moradores.

A AMOPRI reafirma seu compromisso com a transparência, com a defesa dos interesses coletivos e com a atuação responsável, técnica e respeitosa às decisões judiciais. Todos os atos praticados decorrem de deliberação assemblear e seguem acompanhados por assessoria jurídica especializada.

Novas informações serão prestadas aos moradores tão logo haja movimentações relevantes no processo.

Seguimos firmes na defesa do interesse coletivo e na construção de um futuro regular, seguro e transparente para todos

Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais, por favor, entre em contato com a Associação de Moradores através do e-mail ou pelo telefone.

Vamos nos fortalecer, nos informar, a luta é intensa, dura, mas será gloriosa !

Fortaleça a Associação ! Associe-se ! Acesse aqui a ficha virtual de adesão.

Lembrando que, independente de localização A, B ou C, a luta é de todos, a decisão beneficiará a todos, a matricula abrange todos, sem distinção ! A luta tem que ser externa e não interna !!

A AMOPRI somos nós, a nossa força e a nossa voz !!

 

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

LÉO MARQUES VIANA

PRESIDENTE

 

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