INFORMATIVO AMOPRI – 09/04/2026
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
Assunto: Decreto de criação do Parque Distrital da Serrinha e possíveis implicações fundiárias
A Associação de Moradores do Privê Lago Norte II – AMOPRI informa aos moradores que foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o decreto que instituiu o Parque Distrital da Serrinha, unidade de conservação ambiental localizada na região da Serrinha do Paranoá.
A criação do parque foi anunciada pelo Governo do Distrito Federal como uma medida voltada à preservação ambiental da região, considerada estratégica por concentrar diversas nascentes que contribuem para a bacia do Lago Paranoá. (Metrópoles)

- Em laranja, a área da Terracap, gleba A;
- Em amarelo, o parque criado pelo GDF.
Contudo, a AMOPRI considera necessário esclarecer aos moradores alguns pontos relevantes que vêm sendo discutidos publicamente e que podem ter impacto direto sobre a área historicamente vinculada à Transcrição nº 1950, de natureza particular.
- Reconhecimento de áreas particulares
O próprio decreto que instituiu o parque estabelece que eventuais áreas particulares existentes dentro de seus limites somente poderão ser incorporadas ao patrimônio público mediante processo regular de desapropriação, com observância do devido processo legal e indenização correspondente.
Assim, eventuais direitos de natureza privada não são automaticamente anulados por ato administrativo, sendo necessária análise jurídica e fundiária detalhada de cada área atingida.
A AMOPRI ressalta que a área vinculada à Transcrição nº 1950 possui natureza jurídica de coisa particular, motivo pelo qual qualquer tentativa de inclusão dessa área em domínio público dependeria necessariamente de processo JUDICIAL específico.
- Debate público sobre a delimitação do parque
Reportagens recentes da imprensa têm apontado que a área efetivamente incluída no decreto do parque não corresponde integralmente à área originalmente mencionada em projetos relacionados à Serrinha do Paranoá.
Segundo entidades que acompanham o tema, a área delimitada pelo parque seria apenas uma parte do território em discussão, permanecendo outras glebas fora da proteção ambiental estabelecida pelo decreto. (Blogs Correio Braziliense)
Entre essas áreas estaria a chamada “Gleba A”, que historicamente foi mencionada em propostas de utilização de terras públicas relacionadas ao processo de capitalização do Banco de Brasília. (Metrópoles)
De acordo com análises divulgadas por especialistas e entidades da sociedade civil, existe preocupação de que a delimitação parcial do parque possa permitir que determinadas áreas continuem disponíveis para outros usos ou operações patrimoniais, o que vem sendo apontado por alguns analistas como possível “manobra” administrativa. (Blogs Correio Braziliense) Atos como este, vão abrir várias discussões sobre legalidade e muitas ações judiciais discutirão a insegurança criada pela iniciativa governamental.
- Possíveis implicações territoriais
Esse contexto gera questionamentos importantes sobre a organização territorial da região da Serrinha do Paranoá e sobre eventuais impactos em áreas privadas ou em litígio fundiário.
Especialistas em planejamento urbano também apontam que a definição do parque pode estar relacionada a uma reorganização territorial mais ampla da região norte do Distrito Federal, envolvendo projetos urbanísticos e processos de regularização fundiária.
Nesse cenário, algumas análises indicam que a medida poderia estar relacionada à reorganização territorial necessária para viabilizar processos de expansão urbana e regularização em áreas como o Setor Habitacional Taquari, hipótese que vem sendo acompanhada com atenção por diferentes entidades da sociedade civil.
- Providências adotadas pela AMOPRI
Diante dessas informações, a AMOPRI informa aos moradores que já iniciou:
- análise técnica e jurídica detalhada do decreto de criação do parque;
- levantamento cartográfico e fundiário da área abrangida pela Transcrição nº 1950;
- acompanhamento das informações públicas divulgadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal e pela imprensa;
- avaliação das possíveis implicações administrativas, territoriais e jurídicas sobre áreas de natureza particular.
Caso sejam identificados riscos ou eventuais violações a direitos de propriedade, a Associação adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a proteção da área particular e dos direitos dos moradores.
- Acompanhamento permanente
A AMOPRI continuará acompanhando de forma permanente os desdobramentos do tema junto aos órgãos competentes, especialmente perante o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, responsável pela gestão da nova unidade de conservação.
A Associação reafirma seu compromisso com:
- a defesa da legalidade;
- a proteção dos direitos dos associados;
- a segurança jurídica da área vinculada à Transcrição nº 1950.
Novas informações serão comunicadas à comunidade assim que houver evolução nas análises técnicas e jurídicas em andamento.
A defesa da nossa comunidade depende da informação e da mobilização de todos.
ALERTA URGENTE À COMUNIDADE – Votação do PL 2175/2026 acende sinal vermelho para moradores do Privê Lago Norte
INFORMATIVO AMOPRI – 04/03/2026
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
🚨 ALERTA URGENTE À COMUNIDADE
Votação do PL 2175/2026 acende sinal vermelho para moradores do Privê Lago Norte 1 e 2
A Associação de Moradores do Condomínio Privê Lago Norte 1 e 2 (AMOPRI) alerta todos os moradores e condôminos para uma situação extremamente preocupante que pode afetar diretamente a segurança jurídica das residências na região. Consulte mais informação
🚨 AMOPRI protocola ofício sobre a matrícula 125.888 e alerta autoridades do DF
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I E II – AMOPRI
Entidade Representativa
Brasília – Distrito Federal
OFÍCIO Nº 006/2026 – PRES/AMOPRI
Brasília, 26 de fevereiro de 2026.
Ilustríssimo Senhor
Em 19 de agosto de 2.025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o polêmico PL 1.882/2025, que autorizou o Banco Regional de Brasília a investir no Banco Master. O que ficou registrado na página da internet da Câmara Legislativa e passará à história, é a defesa da operação feita pelo então Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa e os deputados que apoiaram a medida[1]: Consulte mais informação
INFORMATIVO AMOPRI 10/12/2025
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
A Associação dos Moradores do Privê Lago Norte II – AMOPRI informa aos seus associados e moradores das Quadras 1 a 5 que, após deliberação e aprovação em Assembleia Geral, foram adotadas as medidas jurídicas aprovadas coletivamente, com o objetivo de resguardar os direitos dos residentes e assegurar a observância das decisões judiciais vigentes sobre a área. Consulte mais informação
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 06/12/2025 REALIZADA COM SUCESSO!
A AMOPRI agradece a presença expressiva dos associados das Quadras 1 a 5 na Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado, 06/12/2025.
O encontro foi marcado por alto nível de participação, diálogo responsável e decisões importantes para a defesa dos interesses coletivos. Consulte mais informação
INFORMATIVO AMOPRI 26/11/2025
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
Prezados associados, condôminos e moradores,
Diante da circulação de comunicados contendo informações incompletas, distorcidas ou juridicamente equivocadas, a AMOPRI — Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte vem, por meio deste informativo, esclarecer pontos fundamentais sobre representatividade, administração condominial, processo de regularização e a luta pela titularidade da terra.
- Sobre o real dever da administração de um condomínio – Código Civil Brasileiro
Conforme o Código Civil (Lei 10.406/2002), especialmente os artigos 1.331 a 1.358, compete ao síndico e/ou administradora:
- Representar o condomínio apenas nas questões internas;
- Cuidar da gestão cotidiana (manutenção, limpeza, conservação, cobrança de taxas);
- Cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno;
- Prestar contas;
- Zelar pelo patrimônio comum.
INFORMATIVO AMOPRI 15/08/2025
Criação da Unidade de Conservação denominada Parque Distrital Pedra dos Amigos, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII
Bloqueio judicial da área e tentativa de criação de parque pelo IBRAM
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
Prezados associados, condôminos e moradores,
A AMOPRI informa a todos os condôminos e moradores que, de acordo com a sentença proferida no processo nº 0704104-36.2021.8.07.0018 (Ação Civil Pública), em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT, estão proibidos quaisquer parcelamentos, obras ou construções na região conhecida como Serrinha do Paranoá / Taquari, onde se insere parte significativa de nossas áreas de uso e entorno.
INFORMATIVO AMOPRI 24/04/2025
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
Prezados associados e moradores,
Hoje trazemos uma notícia que certamente trará alívio.
É com imensa satisfação que informamos que as novas audiências que foram realizadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) confirmaram aquilo que nós, moradores e condôminos atentos e bem-informados já sabíamos por meio do parecer em anexo. O processo precisa ser revisto no TJGO.
INFORMATIVO AMOPRI 13/09/2024
Visita ao IBRAM: Um Passo Importante na Defesa dos Nossos Condomínios
A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:
Caro(a)s Associado(a)s,
É com grande satisfação que informamos sobre a visita e reunião, no dia 13/09/2024, que realizamos no Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), mediada pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, um incansável defensor das nossas causas. Em reunião com o Presidente do IBRAM, Roney Nemer, avançamos em discussões cruciais para a proteção do Condomínio Privê Lago Norte 1 e 2. Consulte mais informação
