Criação da Unidade de Conservação denominada Parque Distrital Pedra dos Amigos, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII

Bloqueio judicial da área e tentativa de criação de parque pelo IBRAM

A Associação dos Moradores do Condomínio Privê Lago Norte I e II – AMOPRI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.599.304/0001-30, por meio do seu Presidente informa:

Prezados associados, condôminos e moradores,

A AMOPRI informa a todos os condôminos e moradores que, de acordo com a sentença proferida no processo nº 0704104-36.2021.8.07.0018 (Ação Civil Pública), em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT, estão proibidos quaisquer parcelamentos, obras ou construções na região conhecida como Serrinha do Paranoá / Taquari, onde se insere parte significativa de nossas áreas de uso e entorno.

Adicionalmente, encontra-se em vigor liminar proferida no processo nº 0243573-63.2015.8.09.0128 (1ª Vara Cível de Planaltina/GO), que determinou o bloqueio da matrícula nº 12.757 e de seus desdobramentos (incluindo as matrículas nº 1.950 e nº 8.481, entre outras), proibindo a TERRACAP de realizar qualquer obra ou alienação no local, sob pena de multa diária.

Essas decisões judiciais tornam inviável a execução de qualquer medida que afete a área, incluindo a tentativa do IBRAM de criar o denominado “Parque Distrital Pedra dos Amigos” por meio de minuta de decreto atualmente em tramitação.

📌 Ação da AMOPRI

A AMOPRI, em conjunto com sua assessoria jurídica, já está analisando as medidas judiciais cabíveis para impedir a concretização desse decreto. Entre as providências em estudo, está a possibilidade de acionar a Justiça Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante da relevância ambiental e das sobreposições com áreas de proteção federais.

⚖ Nosso compromisso é preservar os direitos dos moradores e dos proprietários, e a segurança jurídica sobre a área, garantindo que nenhuma medida ilegal ou precipitada seja implementada.

Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais, por favor, entre em contato com a Associação de Moradores através do e-mail ou pelo telefone.

Agradecemos pela atenção.

Vamos nos fortalecer, nos informar, a luta é intensa, dura, mas será gloriosa !

Fortaleça a Associação ! Associe-se !

Lembrando que, independente de localização A, B ou C, a luta é de todos, a decisão beneficiará a todos, a matricula abrange todos, sem distinção ! A luta tem que ser externa e não interna !!

A AMOPRI somos nós, a nossa força e a nossa voz !!

Brasília, 15 de agosto de 2025.

LÉO MARQUES VIANA

PRESIDENTE

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